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  LEI ORDINÁRIA 1.970/2017

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.754/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2017

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LEI ORDINÁRIA1.754/2015 25/02/2015REVOGAincisos I, II e III do art. 6º
LEI ORDINÁRIA1.754/2015 25/02/2015ALTERAcaput do art. 6º

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