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  LEI ORDINÁRIA 1.863/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS E CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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LEI ORDINÁRIA2.133/2019 27/12/2019REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA1.972/2017 19/12/2017ALTERAanexo II
LEI ORDINÁRIA1.915/2017 13/01/2017ALTERAanexo III

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