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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 02/2015

Ementa: CRIA O ART. 72-A E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 73, COM O ACRÉSCIMO DE DOIS PARÁGRAFOS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
RESOLUÇÃO01/2012 24/02/2012MENCIONAArt. 19, IX
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002INCLUIArt. 72-A.
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002ALTERAArt. 73

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