Ementa: DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES QUANTO AOS NOMES DOS SERVIDORES E PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NO PRAZO DE 10 DIAS, ATRAVÉS DA DENÚNCIAS REALIZADAS PELA SERVIDORA FABRÍCIA DE SOUZA SANTOS MESQUITA, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CUMULATIVA DE MARATAÍZES - OFÍCIO Nº 506/2013.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2013