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  LEI ORDINÁRIA 1.618/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SALVA VIDAS PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL E SEGURANÇA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/10/2013

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LEI ORDINÁRIA2.408/2025 01/12/2025REVOGA TOTALMENTE

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