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  LEI ORDINÁRIA 1.466/2011

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REPASSE DE SUBVENÇÕES SOCIAIS A ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES OU SIMILARES, SEM FINS LUCRATIVOS, DE CARÁTER ASSISTENCIAL, NO INTERESSE PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2011

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