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  LEI ORDINÁRIA 1.464/2011

Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 27 DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2002, REFERENTE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/2011

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