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  LEI ORDINÁRIA 1.209/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO COM A UNIÃO FEDERAL POR INTERMÉDIO DE SECRETARIA ESPECIAL DE AQUICULTURA E PESCA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/09/2009

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