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  LEI ORDINÁRIA 1.155/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL E A INSTITUIÇÃO DE UNIFORMES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2008

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