Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 232.000,00 (DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL REAIS) PARA DESPESAS COM INDENIZAÇÕES MATERIAIS DE PEIXARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/11/2007

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