LEI Nº 1090/2007 DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2007
Dispõe
sobre abertura de crédito especial no valor de
r$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais ) para despesas com
indenizações materiais de peixarias, e dá outras providências .
O Prefeito da
Cidade de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Corrente exercício e no
exercício de 2.008, no valor total de R$232.000,00 (duzentos e trinta e dois
mil Reais), para pagamento de indenizações materiais aos proprietários de
peixarias demolidas pelo município, na forma homologada pelo Poder Judiciário
do Município de Marataízes.
Art. 2º O valor da indenização
individual é de R$8.000,00 (oito mil Reais), conforme relação individual
constante do processo judicial.
Art. 3º O crédito a que se
refere o artigo primeiro será aberto por Decreto do Poder Executivo Municipal,
na forma fixada pelos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando os
recursos:
I-
No Exercício de 2.007, o Excesso de Arrecadação em
conformidade com o Inciso II, do Art. 43;
II-
No Exercício de 2.008, os recursos provenientes da
Reserva de Contingência prevista no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Marataízes,
22 de Novembro de 2.007.
Antônio Bitencourt
Prefeito
Municipal
ANEXO II- EXERCÍCIO
DE 2008
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 999 |
Reserva
de Contigência |
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UNIDADE 001 |
Reserva
de Contigência |
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FUNÇÃO 99 |
Reserva
de Contingência |
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SUBFUNÇÃO 999 |
Reserva
de Contigência |
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PROGRAMA 0099 |
Reserva
de Contigência |
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ATIVIDADE 3.052 |
Reserva
de Contigência |
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Classificação/Dotação 9.0.00.00.00 9.9.00.00.00 9.9.99.00.00 9.9.99.99.00 |
Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência Reserva
de Contingência- R$ 232.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |
ANEXO I- EXERCÍCIO
DE 2007
CRÉDITO ESPECIAL
|
ÓRGÃO 020 |
Procuradoria
Municipal |
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UNIDADE 001 |
Procuradoria
Municipal |
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FUNÇÃO 02 |
Judiciária |
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SUBFUNÇÃO 062 |
Defesa
do Interesse Público no Processo Judiciário |
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PROGRAMA 0026 |
Apoio
Administrativo e Organizacional |
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ATIVIDADE 2.003 |
Manutenção
das Atividades da Procuradoria Jurídica |
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Classificação/Dotação 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.93.00 |
Despesas
de Capital Investimentos Aplicações
Diretas Indenizações
e Restituições- R$ 232.000,00 Fonte
de Recurso: Tesouro |