Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS PARA PROVIMENTO EM CONCURSO PÚBLICO E INVESTIDURA EM CARGOS EFETIVOS; NECESSÁRIOS À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, ESTABELECIDA PELA LEI N° 001/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/05/2007

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