Revogado pela Lei nº. 1349/2010

 

LEI Nº. 1.066/2007, DE 21 DE MAIO DE 2007.

 

Autoriza o poder Executivo Municipal a criar cargos para provimento em Concurso Público e investidura em Cargos Efetivos; necessários à estrutura Administrativa Municipal, estabelecida pela Lei n° 001/97 e dá outras providências.

       

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°.Fica criado ou suplementado o n°. de vagas no quadro de pessoal desta Prefeitura, para provimento em concurso público de provas ou de provas e títulos, como determina o artigo 37, inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

§ .  Os cargos a que se refere o caput deste artigo visam o cumprimento do TAC firmado junto ao Ministério Público do Trabalho, Processo n°. 01009-2006-131-17-00-5 (Ação de Execução) e em cumprimento à legislação pertinente.

 

§ 2º.  Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o prazo de até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, para realização de concurso público de que trata o caput deste artigo.

 

Art. .A exceção da função de médico, dentista e técnico em radiologia, com carga horária de 20 horas semanais e médico socorrista de 24 horas, fica fixado em 40 horas se anais, para os demais cargos.

 

Parágrafo Único. Os horários dos cargos do magistério são aqueles já regulamentados e constantes do anexo.

 

Art. 3º. As atribuições dos cargos não regulamentados serão efetivadas por Decreto do P der Executivo Municipal.

 

Art. .Fica aprovada a tabela de níveis salariais, constante do anexo I.

 

Art. .Integram a presente Lei, o anexo I.

 

Art. 6°.Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes, 21 de maio de 2007.

 

ANTÔNIO BITENCOURT

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura  Municipal de Marataizes

 

 

ANEXO I

 

CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

(FORMAÇÃO ACADÊMICA ESPECÍFICA PARA CADA CARGO)
(Criação de cargos e vagas para Concurso)

 

 

CARGO

CLASSE

CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO

DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

FAIXA SALARIAL

Professor Ensino Fundamental 5a a 8a séries

 

Professor "B"

 

MAP B

 

Língua Portuguesa - 04

Educação Física - 06

Matemática – 06

História - 01

Geografia - 01

Língua Inglesa - 04

Artes - 04

 

25 horas semanais (na escola - distribuídas entre os turnos matutino e vespertino)

 

MAPB IV 522,96

 

 

 

MAPB V 600,70

 

MAB BS (Substituto)

09

Professor Ensino Fundamental a 4a séries

 

Professor "A"

 

MAP A

 

28

25 horas semanais

MAPA I– 388,57

MAPA II - 412,35 MAPAIV – 522,96 MAPAV – 600,70

 

MAB AS (Substituto)

10

Professor Educação Infantil (Creches e Pré‑Escola)

 

Professor "A"

 

MAP A

 

33

25 horas semanais

MAPA I -388,57

MAPA II– 412,35 MAPA IV – 522,96 MAPA V – 600,70

MAPB IV - 522,96

MAB AS (Substituto)

10

Pedagogo

Professor "P"

 

MAP P

35

25 horas semanais

MAPB V 600,70

 

 

(FORMAÇÃO ACADÊMICA ESPECÍFICA PARA CADA CARGO)

 

Fiscal de Transporte Escolar

13

40 horas semanais

380,00

Eletricista

02

40 horas semanais

380,00

Motorista de Veículo Pesado

07

40 horas semanais

420,00

Jardineiro

02

40 horas semanais

380,00

Inspetor Escolar

01

25 horas semanais

420,00

Servente

29

40 horas semanais

380,00

Merendeira

27

40 horas semanais

380,00

Recepcionista

01

40 horas semanais

380,00

Nutricionista

01

40 horas semanais

950,00

Vigia

20

12 horas por 36h

380,00

ASE (Auxiliar de Secretaria Escolar

29

40 horas semanais

380,00

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

 

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Borracheiro

02

380,00

Fundamental incompleto

Operador de Trator de Esteira

02

420,00

Fundamental incompleto

Operador de Retro Escavadeira

02

420,00

Fundamental incompleto

Operador de Pá Carregadeira

02

420,00

Fundamental incompleto

Operador de Máquina Pesada

02

420,00

Fundamental Incompleto

Motorista de Veiculo Pesado

03

420,00

Fundamental Incompleto

Arquiteto

01

1.000,00

Superior Especifico

Engenheiro

02

1.000,00

Superior Específico

Operador de Autocad

02

670,00

Curso Técnico Edificações e curso de Autocad

Eletricista em baixa tensão e IP

04

380,00

Curso Técnico Eletricista

Pedreiro

12

380,00

Fundamental incompleto

Trabalhador Braçal

30

380,00

Fundamental Incompleto

Gari

20

380,00

Fundamental incompleto

Carpinteiro

01

380,00

Fundamental Incompleto

Fiscal de Obras

03

525,00

Curso Técnico Edificações

Mecânico de Veículo Pesado e Máquinas

02

380,00

Fundamental Incompleto e

Curso Técnico em Mecânica

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Assistente Social

01

950,00

Graduação em Serviço Social

Psicólogo

01

950,00

Graduação em Psicologia

Motorista de Veículo leve

01

380,00

Fundamental Completo

Agente de Serviços Gerais

03

380,00

Fundamental Completo

Escriturário

04

380,00

Fundamental Completo

 

 

 

 


 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

                                                                                                     

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Fiscal Ambiental

01

525,00

Ensino Médio

Operador de Moto-serra

01

380,00

Fundamental Incompleto

Motorista de Veículo Leve

02

380,00

Fundamental Completo

Técnicos Agrícolas

02

670,00

Curso Técnico Agrícola

Economista Doméstica

01

950,00

Graduação em Economia Doméstica ou Nutrição

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Médico Socorrista

08

1.000,00

Graduação em Medicina

Cirurgião Dentista

08

1.000,00

Graduação em Odontologia

Médico Pediatra

03

1.000,00

Graduação em Medicina com título de

Especialização especifica

Médico Ginecologista

03

1.000,00

Médico Clínico Geral

03

1.000,00

Médico Ortopedista

02

1.000,00

Médico Cardiologista

01

1.000,00

Médico Pneumologista

01

1.000,00

Médico Endocrinologista

01

1.000,00

Médico Urologista

01

1.000, 00

Médico Neurologista

01

1.000,00

Médico Otorrinolaringologista

01

1.000, 00

Médico Gastroenterologista

01

1.000,00

Médico Dermatologista

01

1.000,00

Médico do Trabalho

01

1.000, 00

Médico Geriatra

01

1.000,00

Médico Angiologista

01

1.000,00

Médico Cirurgião Geral

01

1.000,00

Médico Psiquiatra

02

1.000,00

 

 

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Fisioterapeuta

02

950,00

Graduação em Fisioterapia

Psicólogo

01

950,00

Graduação em Psicologia

Nutricionista

01

950,00

Graduação em Nutrição

Fonoaudiólogo

02

950,00

Graduação em Fonoaudiologia

 

 

 

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Técnico de Higiene Bucal

08

950,00

Curso Técnico Específico

Assistente Administrativo

03

950,00

Técnico de Contabilidade

02

950,00

Técnico de Radiologia

01

950,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

CARGO

DE VAGAS

FAIXA SALARIAL

ESCOLARIDADE

Recepcionista

02

380,00

Fundamental Incompleto

Motorista Veículos Leves

02

380,00

Fundamental Incompleto

Agente de Serviços Gerais

05

380,00

Fundamental Incompleto

Agente Administrativo

05

525,00

Ensino Médio

Bombeiro

01

380,00

Fundamental Incompleto

Motoqueiro

01

380,00

4ª Série

Coveiro

02

380,00

Alfabetizado

Protocolista

02

420,00

Ensino Médio

Arquivista

01

420,00

Ensino Médio

Almoxarife

01

380,00

Ensino Médio

Mecânico Veículos Leves

02

380,00

Fundamental Incompleto

Ajudante de Mecânico

01

380,00

Fundamental Incompleto

Vigia do Cemitério

03

380,00

Fundamental Incompleto

Eletricista de Autos

02

380,00

Fundamental Incompleto