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  LEI ORDINÁRIA 1.015/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES, PARA A APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº. 8.308/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/08/2006

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