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  LEI ORDINÁRIA 753/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 106/98, DE 17 DE JUNHO DE 1998 - CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/12/2003

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LEI ORDINÁRIA106/1998 17/06/1998ALTERADá nova redação aos incisos I ao XXVI e parágrafos 1º e 2º do artigo 51.
LEI ORDINÁRIA106/1998 17/06/1998INCLUIInclui incisos XXVII ao XXX no artigo 51.
LEI ORDINÁRIA106/1998 17/06/1998INCLUIAcrescenta o artigo 51-A.

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