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  LEI ORDINÁRIA 720/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA !O. PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR O PROGRAMA DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/10/2003

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