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  LEI ORDINÁRIA 332/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTÃO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL NO PERÍODO MÍNIMO DE QUATRO HORAS, NAS FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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