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  LEI ORDINÁRIA 331/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS EFETIVOS, QUE COMPROVEM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU O NÍVEL DE ESCOLARIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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