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  LEI ORDINÁRIA 80/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INUTILIZAÇÃO DE SERINGAS DESCARTÁVEIS, AGULHAS OU OUTROS INSTRUMENTOS EQUIVALENTES APÓS A APLICAÇÃO EM CADA PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1997

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