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  LEI ORDINÁRIA 78/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 031/97 QUE DISPÕE SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/12/1997

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LEI ORDINÁRIA31/1997 14/08/1997INCLUIAcrescenta o parágrafo 6º, ao artigo 3º.

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