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  LEI ORDINÁRIA 31/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: OBRIGA A INSTALAÇÃO DE TELAS DE PROTEÇÃO NAS EDIFICAÇÕES OU REFORMAS DE PRÉDIOS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/08/1997

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LEI ORDINÁRIA78/1997 24/12/1997INCLUIAcrescenta o parágrafo 6º, ao artigo 3º.

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