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  LEI ORDINÁRIA 15/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES A FIRMAR CONVÊNIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O SAAE - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/1997

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LEI ORDINÁRIA949/2006 25/01/2006MENCIONA

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