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  LEI COMPLEMENTAR 2.078/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 25/2019
Nº do Processo:   20413
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA de 2019
LEI COMPLEMENTAR1.996/2018 13/03/2018MENCIONAArt. 29

Remissão Passiva

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