O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e o Executivo sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, §1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/64, e autorizado pela Lei Complementar n.º 2.018 de 06 de julho de 2018 no seu Artigo 29, ficam inseridos na Lei Complementar n.º 2.034 de 28 de dezembro de 2018 - LOA 2019 as rubricas orçamentárias presente na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar e/ou suplementar parcialmente, os valores necessários a consecução do projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º E Os recurso a serem utilizados para abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação constante no Anexo II deste projeto de Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Marataízes/Es, 27 de setembro de 2019
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE: 460.000,00
|
Órgão: |
000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Função: |
12 - EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção: |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Programa: |
0019 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.046 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Elemento Despesa: |
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
Valor: 8.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
Valor: 1.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
Valor: 102.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
|
|
Valor: 131.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Órgão: |
000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Função: |
12 - EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção: |
367 – EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||
|
Programa: |
0019 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.047 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL |
||
|
Elemento Despesa: |
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
Valor: 8.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
Valor: 1.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA |
Valor: 92.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
|
|
Valor: 121.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Órgão: |
000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Função: |
12 - EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
Programa: |
0020 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.050 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROF. DA EDUC. E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO ENS. INFANTIL - PRÉ ESCOLA |
||
|
Elemento Despesa: |
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
Valor: 8.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
Valor: 1.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
Valor: 75.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
|
|
Valor: 104.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Órgão: |
000008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Unidade: |
000001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
|
Função: |
12 - EDUCAÇÃO |
||
|
Subfunção: |
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
||
|
Programa: |
0020 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL |
||
|
Projeto/Atividade: |
2.051 - FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUC. E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DO ENS. INFANTIL - CRECHE |
||
|
Elemento Despesa: |
33901400000 - DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
Valor: 8.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO |
Valor: 1.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903300000 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
Valor: 10.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
Elemento Despesa: |
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
Valor: 75.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
|
|
Valor: 104.000,00 |
Fonte: 1530000000 |
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: |
000019000001.9999999990.004 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||
|
Elemento Despesa: |
99999900000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RESERVA DO RPPS |
Valor: 460.000,00 |
Fonte: 1530000000 |