PROCESSO - 20888/2019
Projeto de Lei Complementar - 48/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 48/2019 11/12/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 11/12/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 11/12/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 11/12/2019
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2019
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019
  - 6.2 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO 111-2019 17/12/2019
- 7 - Para Parecer nas Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019
  - 7.2 - Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto - PARECER FAVORÁVEL 17/12/2019
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2019
- 9 - Para Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
  - 9.2 - Certidão de Votação em Plenário - PLC 48/2019 17/12/2019
- 10 - Para Elaborar Autógrafo
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2019
  - 10.2 - Autógrafo - PLC 48/2019 17/12/2019
- 11 - Para Aguardar Prazo de Sanção
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 07/02/2020
- 12 - Para Conferência e Juntada da Lei

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