PROCESSO - 20809/2019
Projeto de Lei Complementar - 42/2019

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PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Complementar - 42/2019 25/11/2019
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/11/2019
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/11/2019
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 25/11/2019
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2019
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 26/11/2019
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2019
- 7 - Para Parecer Jurídico
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 28/11/2019
  - 7.2 - Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO FAVORÁVEL 28/11/2019
- 8 - Para Parecer nas Comissões
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2019
  - 8.2 - Parecer das Comissões Permanentes - Em Conjunto - PARECER CONJUNTO 28/11/2019
- 9 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 29/11/2019
- 10 - Para Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2019
  - 10.2 - Certidão de Votação em Plenário - Projeto de Lei Complementar 42/2019 03/12/2019
- 11 - Para Elaborar Autógrafo
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2019
  - 11.2 - Autógrafo - Projeto de Lei Complementar nº 42/2019 04/12/2019
- 12 - Para Aguardar Prazo de Sanção
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 06/12/2019
  - 12.2 - Publicação no Diário Oficial - Projeto de Lei Complementar nº 42/209 05/12/2019
- 13 - Para Conferência e Juntada da Lei
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2020
  - 13.2 - Lei Municipal Ordinária - Lei 05/12/2019

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