PROCESSO - 1544/2026
Indicação - 137/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 137/2026 05/10/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/10/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/10/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/10/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 06/10/2026
- 4 - Para Análise Prévia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 13/10/2026
  - 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 13/10/2026

PROCESSO - 1544/2026
Indicação - 137/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 05/10/2026 14:23:54