PROCESSO - 1289/2026
Projeto de Lei Ordinária - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 46/2026 17/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/08/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 18/08/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2026
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026

PROCESSO - 1289/2026
Projeto de Lei Ordinária - 46/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 17/08/2026 16:06:43