PROCESSO - 1206/2026
Projeto de Lei Ordinária - 45/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 45/2026 03/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/08/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 25/08/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 45/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 03/08/2026 13:35:55