PROCESSO - 1178/2026
Indicação - 118/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 118/2026 29/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 29/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 29/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Para Análise Prévia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 10/08/2026
  - 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 10/08/2026

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ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 29/07/2026 12:39:20