PROCESSO - 1176/2026
Projeto de Lei Ordinária - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 44/2026 28/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/07/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/07/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/08/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 44/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 28/07/2026 17:23:21