PROCESSO - 803/2026
Indicação - 93/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 93/2026 28/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 28/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 28/05/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 28/05/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/05/2026
- 4 - Para Análise Prévia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/06/2026
  - 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer jurídico 01/06/2026

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Indicação - 93/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 28/05/2026 17:27:45