PROCESSO - 535/2026
Portarias do Legislativo - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Portarias do Legislativo - 46/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 3 - Para Publicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2026
  - 3.2 - Anexos - 046 16/04/2026
- 4 - Andamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 5 - Andamento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/04/2026

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Portarias do Legislativo - 46/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 17:37:14