PROCESSO - 527/2026
Portarias do Legislativo - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Portarias do Legislativo - 40/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 3 - Para Publicação

PROCESSO - 527/2026
Portarias do Legislativo - 40/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 15:58:53