PROCESSO - 479/2026
Projeto de Lei Ordinária - 20/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 20/2026 07/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 07/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 07/04/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 07/04/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2026

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Projeto de Lei Ordinária - 20/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 07/04/2026 15:03:25