PROCESSO - 461/2026
Indicação - 40/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 40/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/04/2026
- 4 - Para Análise Prévia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/04/2026
  - 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer juridico 09/04/2026

PROCESSO - 461/2026
Indicação - 40/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 15:50:46