PROCESSO - 459/2026
Ata da Sessão - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Ata da Sessão - 5/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Protocolar
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

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Ata da Sessão - 5/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 31/03/2026 15:19:23