PROCESSO - 411/2026
Indicação - 29/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 29/2026 24/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 24/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 24/03/2026

PROCESSO - 411/2026
Indicação - 29/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 24/03/2026 14:54:14