PROCESSO - 214/2026
Portarias do Legislativo - 17/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Portarias do Legislativo - 17/2026 20/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2026
- 3 - Para Publicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2026
  - 3.2 - Anexos - port. 17 23/02/2026
- 4 - Andamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2026

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Portarias do Legislativo - 17/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 20/02/2026 16:47:57