PROCESSO - 184/2026
Projeto de Lei Ordinária - 9/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 9/2026 09/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026

PROCESSO - 184/2026
Projeto de Lei Ordinária - 9/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 09/02/2026 15:27:21