PROCESSO - 168/2026
Portarias do Legislativo - 13/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Portarias do Legislativo - 13/2026 05/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 05/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 05/02/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
- 3 - Para Publicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 05/02/2026
  - 3.2 - Anexos - 013 05/02/2026
- 4 - Andamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 09/02/2026
  - 4.2 - Anexos - Anexo 09/02/2026
- 5 - Andamento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/02/2026
- 6 - Andamento
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 11/02/2026

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ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 05/02/2026 14:40:58