PROCESSO - 93/2026
Indicação - 4/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 4/2026 22/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/01/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2026

PROCESSO - 93/2026
Indicação - 4/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 22/01/2026 12:31:40