PROCESSO - 57/2026
Indicação - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 1/2026 14/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026
- 4 - Para Análise Prévia

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Indicação - 1/2026

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 14/01/2026 17:56:45