PROCESSO - 43/2026
Portarias do Legislativo - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Portarias do Legislativo - 5/2026 14/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026
- 3 - Para Publicação
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 15/01/2026
  - 3.2 - Anexos - 005/2026 09/01/2026
- 4 - Andamento
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026
- 5 - Andamento
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 27/01/2026

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Portarias do Legislativo - 5/2026

ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 14/01/2026 16:19:05