PROCESSO - 42/2026
Portarias do Legislativo - 4/2026

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Portarias do Legislativo - 4/2026 14/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026

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ASSINATURAS (1)

RAFAELA DE SOUZA MARVILA BRUMANA
Assinado eletronicamente em: 14/01/2026 16:14:48