PROCESSO - 1513/2025
Indicação - 319/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 319/2025 18/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 18/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 18/09/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 18/09/2025
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 22/09/2025
- 4 - Para Análise Prévia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/10/2025
  - 4.2 - Parecer Jurídico - Parecer juridico 03/10/2025
- 5 - Para Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 04/11/2025
  - 5.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - parecer 06/10/2025

PROCESSO - 1513/2025
Indicação - 319/2025

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 18/09/2025 17:29:21