PROCESSO - 443/2025
Indicação - 108/2025

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PEÇAS DO PROCESSO

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Indicação - 108/2025 21/03/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 21/03/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 21/03/2025
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2025
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/03/2025
- 4 - Para Análise Prévia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 08/04/2025
  - 4.2 - Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO 08/04/2025
- 5 - Para Parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2025
  - 5.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DA COMISSAO 14/04/2025

PROCESSO - 443/2025
Indicação - 108/2025

ASSINATURAS (1)

Cecília Marques Correa David
Assinado eletronicamente em: 21/03/2025 15:28:10