PROCESSO - 315/2024
Indicação - 5/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 5/2024 22/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/03/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 4 - Para Ciência e Providências
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 5 - Para Análise Prévia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 03/04/2024
- 6 - Para Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DAS COMISSÕES 17/04/2024

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Indicação - 5/2024