PROCESSO - 311/2024
Indicação - 4/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Indicação - 4/2024 20/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 4 - Para Ciência e Providências
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
- 5 - Para Análise Prévia
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 03/04/2024
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 03/04/2024
- 6 - Para Parecer
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 18/04/2024
  - 6.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DA COMISSÃO 18/04/2024

PROCESSO - 311/2024
Indicação - 4/2024