PROCESSO - 138/2024
Projeto de Lei Complementar - 1/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar - 1/2024 16/02/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 16/02/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 16/02/2024
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/02/2024
- 3 - Ciência e Distribuição
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 4 - Para Incluir no Expediente do Dia
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 20/02/2024
- 5 - Para Leitura no Expediente
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 15/03/2024
- 6 - Para Parecer Jurídico
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 27/03/2024
  - 6.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 27/03/2024
- 7 - Para Parecer nas Comissões
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024
  - 7.2 - Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação Final - PARECER DAS COMISSÕES 29/04/2024
- 8 - Para Incluir na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 29/04/2024

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